Planeamento | Urbanismo

Área de Reabilitação Urbana de Vila Nova de Poiares

Introdução:

A Delimitação de Área de Reabilitação Urbana (ARU) para Vila Nova de Poiares compreende uma área de 61 hectares e enquadra-se no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU).
No âmbito do “Portugal 2020” esta será, provavelmente, a única oportunidade dos Municípios poderem conseguir realizar investimentos em infraestruturas físicas, salientando no entanto que, para além da administração pública, também haverá espaço para investimentos particulares e privados.
Para o Município esta é uma oportunidade de poder ver realizado no centro da Vila um conjunto de intervenções e investimentos integrados numa estratégia definida, tendo em conta a salvaguarda do património edificado, para além de reforçar e melhorar o parque habitacional, a valorização do património cultural, a melhoria da mobilidade e das infraestruturas, bem como a valorização da paisagem, promovendo e garantindo um ambiente urbano de maior qualidade.

Delimitação:

De acordo com a legislação em vigor e com os Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano, apenas se podem incluir na ARU os centros históricos, zonas ribeirinhas ou zonas industriais abandonadas, tendo resultado no caso do Município de Vila Nova de Poiares na área apresentada.
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Objetivos:

Assegurar a reabilitação e requalificação dos edifícios e espaços urbanos degradados ou funcionalmente inadequados, promovendo o seu potencial para atrair funções urbanas inovadoras e competitivas integradas com o existente;

Requalificar e revitalizar as infra-estruturas, equipamentos e espaços verdes e urbanos de utilização coletiva num sistema integrado e contínuo;

Intervir nos edifícios, em particular nos de caráter dissonante, segundo as regras para a sua reabilitação nomeadamente cérceas, paleta de cores, natureza dos materiais, técnicas construtivas tradicionais e novas soluções amigas do ambiente e adoção de critérios de eficiência energética;

Promover a inclusão social e assegurar a igualdade de oportunidades dos cidadãos no acesso às infra-estruturas, equipamentos e funções urbanas;

Promover uma lógica de acessibilidades e percursos acessíveis concertada e que possa conjugar de forma coerente desenho urbano e funcionalidade, permitindo a movimentação livre, autónoma e independente a qualquer pessoa, em especial às pessoas com mobilidade condicionada;

Potenciar o desenvolvimento dos valores endógenos através da promoção da qualidade e diferenciação da oferta turística;

Assegurar que as ações integradas constantes no processo da operação de reabilitação urbana estejam assentes num modelo de crescimento sustentado em todas as vertentes.

Benefícios Fiscais:

Redução da taxa do IVA para 6% aplicável nas seguintes situações:
> Empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis privados ou em espaços públicos localizados em ARU, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público.
> Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação, com exceção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares. Incentivos financeiros associados aos impostos municipais:

Redução de 50% do valor das taxas de publicidade para os estabelecimentos comerciais e de restauração e ou bebidas situados no município de Vila Nova de Poiares, pelo período de cinco anos, apenas nos edifícios intervencionados

Redução de 70% do valor das taxas inerentes à emissão de alvará de licença de obras ou à admissão de comunicação prévia de obras, previstas no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas Aplicáveis do Município de Vila Nova de Poiares, relativas a ações de reabilitação realizadas em imóveis.

Apoios comunitários e nacionais:

Linha de crédito bonificado destinada a investidores privados, prevista no âmbito do Portugal 2020: “IFRRU 2020” é um novo instrumento financeiro que visa promover o acesso ao financiamento para reabilitação e revitalização urbanas, incluindo a promoção da eficiência energética, em complementaridade na reabilitação de habitação para particulares, com condições e taxas de juro mais favoráveis do que as disponíveis no mercado. http://www.portaldahabitacao.pt

O programa do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP): “Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível” tem como objetivo o financiamento de operações de reabilitação de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos, que após reabilitação deverão destinar-se predominantemente a fins habitacionais. Estas frações destinam-se a arrendamento em regime de renda condicionada , havendo apoio apenas nas condições em que o imóvel liberte verbas através do seu arrendamento, para assegurar o financiamento requerido. http://www.portaldahabitacao.pt

Redução de 70% do valor das taxas de entrada e apreciação de processos de obras,previstas no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas Aplicáveis do Município de V.N. Poiares, relativos a ações de reabilitação realizadas em imóveis.

Isenção do valor das taxas relativas a ocupação de via pública durante o decorrer das obras.

Isenção do valor das taxas relativas a ocupação de via pública em estabelecimentos comerciais a funcionar em edifícios reabilitados.

Penalizações previstas aos proprietários e titulares (ónus e encargos):

Agravamento da taxa de IMI em 50% no caso de imóveis degradados, por um período de cinco anos;

Agravamento da taxa de IMI em 70% no caso de imóveis em ruínas e prédios devolutos não alvos de beneficiação com a Reabilitação Urbana previsto em programa estratégico, com possibilidade de aplicação de arrendamento ou venda forçada, conforme previsto nos artigos 160º e 161º do Decreto-lei nº 80/2015 de 14/05. (considera-se por ruínas o edifício que perdeu toda a sua funcionalidade a que estava destinado e que está em degradação física muito avançada.)

Criação de taxa sobre os imóveis que não se encontram concluídos e que possam contribuir para a falta de salubridade, estética das povoações e segurança.

Consulte aqui o folheto informativo: download

MAIS INFORMAÇÕES EM:
Divisão de Obras , Urbanismo e Serviços Urbanos
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MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE POIARES
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