OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
Este serviço permite, mediante declaração, através do Balcão do Empreendedor e cumpridos os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis à ocupação do espaço público (ex.: instalação de um toldo, de uma esplanada, de uma floreira, de um contentor para resíduos, de um suporte publicitário, etc.) proceder imediatamente à sua instalação, após pagamento das taxas devidas.
Quando o equipamento a instalar ou a sua localização não cumpra um ou mais dos requisitos legais ou regulamentares apresentados no campo "Critérios" – Balcão do Empreendedor, a instalação só pode ocorrer quando proceder ao pedido de licenciamento junto da Câmara Municipal e seja emitido despacho de deferimento.
Este serviço aplica-se exclusivamente aos equipamentos apresentados no campo "Critérios".
Este serviço aplica-se exclusivamente aos equipamentos apresentados no campo "Critérios".
Se este serviço for submetido eletronicamente, o pagamento (se aplicável) é efetuado da seguinte forma:
» Se cumpre requisitos apresentados no campo “Critérios”:
• deve aguardar cinco dias pela notificação do município da área do estabelecimento, enviada para o e-mail indicado no campo “requerente”; ou
• dirigir-se ao município da área do estabelecimento.
» Se cumpre requisitos apresentados no campo “Critérios”:
• deve aguardar cinco dias pela notificação do município da área do estabelecimento, enviada para o e-mail indicado no campo “requerente”; ou
• dirigir-se ao município da área do estabelecimento.
REQUERIMENTO
DOCUMENTOS
Formulário - Bde
Documentos de Identificação:
►Cartão do Cidadão / Bilhete de Identidade (exibição do original)
►NIF
Elementos instrutórios:
►Procuração (se é representante e não tem código de consulta permanente da procuração online)
►Documento da localização do estabelecimento (facultativo)
Formulário - Bde
Documentos de Identificação:
►Cartão do Cidadão / Bilhete de Identidade (exibição do original)
►NIF
Elementos instrutórios:
►Procuração (se é representante e não tem código de consulta permanente da procuração online)
►Documento da localização do estabelecimento (facultativo)
Licenciamento
Documentos de Identificação:
►Cartão do Cidadão / Bilhete de Identidade (exibição do original)
►NIF
Elementos instrutórios:
►Planta de localização fornecida pelo Município, com identificação do local previsto;
►Ilustração e fotografia a cores indicando o local previsto;
►Memória descritiva indicativa dos materiais, cores, configuração e legendas a utilizar, e outras informações necessárias ao processo de licenciamento;
►Desenhos elucidativos, com indicação da forma, dimensão e materiais;
►Documento comprovativo da legitimidade para a prática do ato
Documentos de Identificação:
►Cartão do Cidadão / Bilhete de Identidade (exibição do original)
►NIF
Elementos instrutórios:
►Planta de localização fornecida pelo Município, com identificação do local previsto;
►Ilustração e fotografia a cores indicando o local previsto;
►Memória descritiva indicativa dos materiais, cores, configuração e legendas a utilizar, e outras informações necessárias ao processo de licenciamento;
►Desenhos elucidativos, com indicação da forma, dimensão e materiais;
►Documento comprovativo da legitimidade para a prática do ato
PRAZOS
► A licença ou a comunicação deve ser efectuada antes da ocupação.
► A licença ou a comunicação deve ser efectuada antes da ocupação.
LEGISLAÇÃO
► Regulamento Municipal da Ocupação da Via Pública
► Regulamento Municipal da Ocupação da Via Pública