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Novo documento agora assinado prevê medidas para baixar impostos municipais

O Salão Nobre dos Paços do Concelho de Vila Nova de Poiares foi o palco para a assinatura da revisão do Plano de Ajustamento Municipal (PAM) pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, João Miguel Henriques, e pelo Presidente da Direção Executiva do Fundo de Apoio Municipal (FAM), Miguel Almeida.

Tal só foi possível em virtude de «uma gestão rigorosa e cuidada demonstrada ao longo dos três primeiros anos de assistência financeira», como referiu João Miguel Henriques, o que abriu as portas para uma renegociação do PAM entre o Município e a Direção Executiva do FAM.

«Com este novo acordo temos reunidas condições que permitirão colocar em marcha políticas de incentivo à fixação de pessoas e empresas, aliviando o peso dos impostos e ainda garantindo ‘folga financeira’ para reforçar a capacidade de investimento», afirmou o Presidente da Câmara Municipal.

Esta revisão do PAM contempla importantes medidas de alívio fiscal às famílias poiarenses, em particular no que diz respeito ao IMI, IMT e Derrama. No que concerne ao IMI, em 2020 este imposto poderá deixar o nível máximo de 0,45%, permitindo ainda uma redução incremental anual máxima de 0,01%, até à taxa mínima legal de 0,3%.

Paralelamente, «existe neste Executivo a preocupação com a reabilitação urbana e o incentivo à intervenção urbanística, pelo que estão também previstas medidas para a Área de Regeneração Urbana (ARU), nomeadamente a isenção de IMI, durante 5 anos nas operações urbanísticas integradas na ARU, a par da isenção das respetivas taxas de urbanização e edificação», explicou.

Relativamente à intervenção nos edifícios abandonados está prevista uma medida de isenção temporária de IMI (durante 5 anos) nas operações urbanísticas em prédios devolutos em todo o concelho, bem como das respetivas taxas de urbanização e edificação. A este nível surge também um incentivo em matéria de IMT, com a atribuição de isenção deste imposto na primeira alienação de imóveis inseridos na ARU, após a devida intervenção urbanística.

Outra das principais novidades do novo PAM prende-se com a política de captação de investimento para o Concelho, ao proporcionar isenções temporárias ao nível da Derrama (5 anos) para as novas empresas que se instalem em Vila Nova de Poiares, mas também em matéria de IMT, com isenção na aquisição/transação de espaços para implantação de novas empresas ou para ampliação de unidades empresariais já existentes desde que se reflitam na criação de novos postos de trabalho e novas fontes de negócio importantes para a economia do concelho.

Refira-se que o Plano de Ajustamento Municipal carece ainda do visto de Tribunal de Contas, de forma a que estas medidas possam ser validadas a tempo da aprovação dos impostos a serem fixados na Assembleia Municipal que decorre no mês de dezembro.