• Jardim de Homenagem ao Poiarense

    Jardim de Homenagem ao Poiarense

  • Capital Universal da Chanfana

Pin It

Publicitação de inicio de procedimento e participação procedimental na elaboração do REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA DA EDIÇAO DE
2018 DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO GERAL DE VILA NOVA DE POIARES

Em cumprimento do disposto no artigo 98° do novo Código do procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, informa-se que a Câmara Municipal deliberou e aprovou por unanimidade, em reunião de 19 de outubro de 2018, iniciar o procedimento tendente à elaboração do REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA DA EDIÇAO DE 2018 DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO GERAL DE VILA NOVA DE POIARES
Assim, poderão constituir-se como interessados no procedimento, todos aqueles que, nos termos do nº 1 do art.º 68 do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele foram ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins, até ao dia 6 de novembro de 2018.
A apresentação dos contributos para a elaboração do regulamento, deve ser formalizada por escrito, contendo o nome completo, morada ou sede, profissão, NIF e o respetivo endereço eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previsto na alínea c) do nº 1 do art.º 112º do CPA, bem como para utilização dos dados pessoais fornecidos para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados. Reg (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27/04/2016, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou via postal para Município de Vila Nova de Poiares, Largo da República, 3350-156 Vila Nova de Poiares.