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Início do Procedimento para elaboração de Regulamento de Utilização do Museu Municipal de Educação, Família e Atividades Económicas de Vila Nova de Poiares

Em cumprimento do disposto no artigo 98° do novo Código do procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de Janeiro, informa-se que a Câmara Municipal deliberou e aprovou por unanimidade, em reunião de 20 de janeiro de 2017, iniciar o procedimento tendente à elaboração de Regulamento de Utilização do Museu Municipal de Educação, Família e Atividades Económicas de Vila Nova de Poiares.
Assim, poderão constituir-se como interessados no procedimento, todos aqueles que, nos termos do nº 1 do art.º 68 do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele foram ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins, até ao dia 24 de fevereiro de 2017.
A apresentação dos contributos para a elaboração do regulamento, deve ser formalizada por escrito, contendo o nome completo, morada ou sede, profissão, NIF e o respetivo endereço eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previsto na alínea c) do nº 1 do art.º 112º do CPA, dirigido ao Vice-Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou via postal para Município de Vila Nova de Poiares, Largo da República, 3350-156 Vila Nova de Poiares.