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Presidente Executivo

Início de Procedimento para Elaboração do Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Vila Nova de Poiares

João Miguel Sousa Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 98° do novo Código do procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal deliberou e aprovou por unanimidade, em reunião de 18 de dezembro de 2020, iniciar o procedimento tendente à elaboração do Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Vila Nova de Poiares.

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