• Jardim Homenagem Poiarense

    Jardim de Homenagem ao Poiarense

  • Capital Universal da Chanfana

Pin It

 

Qual o custo de um processo?

O custo do processo é uma taxa única de € 70,00 (com possibilidade de apoio judiciário), a cargo da parte vencida ou repartido entre o demandante e o demandado.

Qual a pendência dos processos?

O tempo de pendência média dos processos é muito reduzido: 57 dias neste Julgado de Paz (desde a interposição até à decisão final).

Existem férias judiciais? 

Nos Julgados de Paz não existem férias judiciais e os prazos correm de forma continua.

Qual a Legislação aplicável?

Lei nº 78/2001, de 13 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei nº 54/2013, de 31 de julho e subsidiariamente o Código de Processo Civil; Portaria nº 1456/2001, de 28 de dezembro (custas).

end faq