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limpeza floresta

Gestão de combustível | Criação de faixas de proteção

Nos terrenos com floresta e mato é obrigatória a criação de uma faixa de proteção às edificações não inferior a 50 metros. A limpeza dos terrenos dessa faixa de proteção deverá ser obrigatoriamente efetuada até 15 de março

Informe-se junto do Serviço Municipal de Proteção Civil e/ou Gabinete Técnico Florestal

A Câmara Municipal informa:

Ao abrigo do disposto na Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, e que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível, numa faixa de largura não inferior a 50 metros, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais.

Nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, é obrigatória a gestão de combustível, numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 metros, sendo a sua execução da competência dos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos inseridos nesta faixa.

Para procederem à gestão de combustível deverão obedecer às regras ilustradas no aviso (download aqui).

Segundo o n.º 1 do artigo 153.º do Orçamento de Estado para 2018 (Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro), as datas limite para execução destes trabalhos foram alteradas, pelo que o prazo de 30 de abril foi antecipado para 15 de março.

Relativamente às coimas associadas à não realização dos trabalhos, de acordo com o n.º 2 do artigo 153.º da referida Lei, foram aumentadas para o dobro, sendo agora de 280 euros a 10.000 euros, no caso de pessoas singulares, e de 1.600 euros a 120.000 euros, no caso de pessoas coletivas.

Todos os interessados poderão consultar as faixas de gestão de combustível a limpar em cada aglomerado populacional, na página de internet da Câmara Municipal, aqui.

Verificado o incumprimento, a partir de 15 de março, a Câmara Municipal poderá realizar os trabalhos de gestão de combustível, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada. 

A defesa da floresta contra incêndios é um desígnio que nos deve unir a todos, pelo que se solicita a máxima compreensão, empenho e a colaboração de todos, de forma a assegurar a proteção de pessoas e bens e, desta forma, evitar, tanto quanto possível, a ocorrência de tragédias como as de outubro passado.

 

pdf Folheto de divulgação