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Regulamentos

pdf Regulamento Interno dos Serviços Municipais 2013

pdf Regulamento Interno sobre a Prevenção e Controlo do Consumo de Bebidas Alcoólicas

pdf Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horários de Trabalho da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares

 

Contratos de Prestação de Serviços

pdf Renovação - Assessoria Técnica Especializada - área advocacia e consultadoria jurídica

pdf Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

 

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pdf Mapa de Pessoal do Municipio para 2017

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Requerimentos

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        pdf Falta Assiduidade e Pontualidade

pdfDeclaração Compl. Participação Adse

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Formação

pdf Plano de Formação Interna 2016/2017

 

Documentos Informativos

pdf Fluxograma do Procedimento Disciplinar Comum no âmbito da LTFP

 

Outros documentos

 

 

SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro,  alterada pelas Leis n.ºs 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro -  Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) aplicando-se ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores.  Visa contribuir para a melhoria do desempenho e qualidade de serviço da Administração Pública, para a coerência e harmonia da ação dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e para a promoção da sua motivação profissional e desenvolvimento de competências.

O sistema integra três componentes:

Serviços: Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1), tem carácter anual.

Dirigentes: Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2) efetua-se por ciclos avaliativos de cinco ou três anos, de acordo com a duração da comissão de serviço (cinco anos para os dirigentes superiores e três anos para os dirigentes intermédios), sendo feita no termo da comissão de serviço.  O desempenho dos dirigentes superiores e intermédios é objeto de monitorização intercalar, correspondente ao ano civil e pressupondo o desempenho como dirigente por um período não inferior a seis meses.

Trabalhadores: Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) tem carácter bienal e respeita ao desempenho dos dois anos civis anteriores, iniciando-se o processo com a contratualização dos parâmetros de avaliação, (Resultados e Competências), durante o mês de fevereiro do ano civil em que se inicia o ciclo avaliativo, sendo a avaliação efetuada durante os meses de janeiro e fevereiro do ano seguinte àquele em que se completa o ciclo avaliativo.

Legislação Aplicável 

- Lei n.º 66-B/2007, 28 de dezembro, (alterada pelas Leis n.ºs 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro) - Estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública;

DR n.º 18/2009, de 4 de setembro - Adapta aos serviços da Administração Autárquica o Sistema Integrado de Gestão de Avaliação do Desempenho na Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro;

 - Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro - Aprova os modelos de Fichas de Avaliação necessárias à aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, respetivas instruções de preenchimento, bem como as listas de competências;

 - Portaria n.º 759/2009, de 16 de julho - Adapta o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública ao pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos sistemas básico e secundário;

 - Despacho Normativo n.º 4-A/2010 - Estabelece os critérios a aplicar na realização da Ponderação Curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, 28 de dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer;

  • Demais documentação:

Fichas de Avaliação de Desempenho de acordo com Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro, (A Câmara Municipal tem impressos próprios)

Dirigentes Intermédios

Trabalhadores

● Ficha de Auto-Avaliação - Trabalhadores

● Ficha de Auto-Avaliação - Regime Transitório

 Ficha de Avaliação - Trabalhadores

● Ficha de Avaliação – Regime Transitório

 Ficha de Reformulação de Objetivos

Instruções de Preenchimento

● Instruções de Preenchimento das Fichas de Avaliação, de Reformulação e Monitorização de Desempenho dos Dirigentes Intermédios e dos Trabalhadores

  

Lista de Competências

● Lista de Competências dos Dirigentes Intermédios

 ● Lista de Competências do Pessoal Operário e Auxiliar

 ● Lista de Competências - Técnico Profissional e Administrativo

 ● Lista de Competências - Técnico Superior e Técnico

Objetivos Estratégicos

● Objetivos Estratégicos 2015-17

Resultados Siadap

● Divulgação Resultados SIADAP

 ● Aviso - percentagens de diferenciação

Ponderação Curricular

● Critérios de Ponderação Curricular

● Modelo de Curriculum Vitæ 

Comissão Paritária

 Eleição da Comissão Paritária - 2013/2014

 ● Constituição da Comissão Paritária - 2014/2017

Regulamentos

●  Regulamento do Conselho de Coordenação da Avaliação

Requerimentos

● Pedido de Parecer à Comissão Paritária

 ● Requerimento para a Mesa de Voto

 ● Requerimento Avaliação por Ponderação Curricular

 ● Requerimento para marcação de reunião de avaliação de objetivos

 ● Requerimento para marcação de reunião de avaliação de objetivos com Dirigente

 ● Requerimento para reclamação de homologação de avaliação de desempenho

Documentos Informativos

Artigo 42º

● Fases do Processo de Avaliação

Outros documentos