o Regimento da Assembleia Municipal constitui a peça fundamental do funcionamento deste Órgão, de molde a plasmar as competências que a lei lhe prescreve.
Consulte aqui o documento na íntegra (revisto e aprovado em Junho de 2020)
o Regimento da Assembleia Municipal constitui a peça fundamental do funcionamento deste Órgão, de molde a plasmar as competências que a lei lhe prescreve.
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