TRANSPORTE EM TÁXI
Os veículos afetos ao transporte em táxi no concelho de Vila Nova de Poiares estão sujeitos a atribuição e emissão de licença de táxi.
Na sequência destes pedidos podem ocorrer a transmissão da licença; averbamentos de sede ou residência ou por nome ou designação social, a 2ª via da licença de táxi ou substituição de documentos.
Atribuição e emissão de licença
A atribuição de licenças para o transporte em táxi é feita por concurso público e limitado a titulares de alvará emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres.
A candidatura de atribuição de licença, bem como o pedido de emissão são feitos mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, de acordo com modelo constante no aviso de abertura do concurso.
REQUERIMENTO
Transporte Táxi - Averbamentos
Transporte Táxi - 2ª Via/Duplicados/Substituição de documentos
DOCUMENTOS
Os mencionados e constantes em cada requerimento
PRAZOS
As candidaturas serão apresentadas no prazo mínimo de 20 dias úteis contados a partir da data de publicação do concurso em Diário da República.
CUSTOS
Variável consoante a pretensão - Edital nº 60/2022 - Atualização de taxas
LEGISLAÇÃO