ACAMPAMENTO OCASIONAL
O licenciamento da realização de acampamentos ocasionais aplica-se quando a sua realização é fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo.
REQUERIMENTO
DOCUMENTOS
Documentos de Identificação:
►Cópia do C.C./B.I. com inscrição aposta da respetiva autorização (quando o pedido for enviado por correio ou via eletrónica)
►NIF
Elementos instrutórios:
►Planta de localização com indicação do local para instalação do acampamento
►Autorização expressa do proprietário do prédio com indicação do prazo de duração da mesma, caso seja em terreno de domínio privado
Outros elementos:
► Outros documentos que se considerem necessários ao esclarecimento da pretensão
PRAZOS
► A licença deve ser requerida com a antecedência mínima de 15 dias.
► A licença será concedida prazo máximo de 30 dias, prorrogável por igual período em situações devidamente fundamentadas.
CUSTOS
► Edital nº 62/2022 - Atualização de Taxas
LEGISLAÇÃO
► Regulamento de Licenciamento e Fiscalização de Atividades Diversas