PUBLICIDADE
Não estão sujeitas a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a registo, a qualquer ato permissivo no seguinte caso:
- As mensagens publicitárias de natureza comercial afixadas ou inscritas em bens que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e não sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público.
Estão também, isentas de qualquer procedimento, as mensagens publicitárias, desde que cumpram os critérios e obrigações estabelecidos no capítulo VIII do Regulamento Municipal de Publicidade:
- As mensagens publicitárias de natureza comercial, afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentores entidades privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou está relacionada com bens ou serviços comercializados no prédio em que se situam, de forma legal, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público;
- As mensagens publicitárias de natureza comercial que ocupam o espaço público contíguo à fachada do estabelecimento e publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou estão relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento;
Documentos de Identificação:
►Cópia do C.C./B.I. com inscrição da respetiva autorização (quando o pedido for enviado por correio ou via eletrónica)
►Cartão de Contribuinte
Elementos instrutórios:
►Memória descritiva do projeto do suporte publicitário, com indicação dos materiais, forma e cores;
►Fotografias a cores, no formato mínimo de 10 X 15, indicando o local previsto para a afixação, apresentadas em suporte de papel A4;
►Fotomontagem esclarecedora do pretendido quanto à afixação do suporte publicitário, apresentada em suporte de papel A4;
►Planta de localização fornecida pela Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, à escala mínima de 1/5000, 1/2000, quando disponível, com indicação do local previsto para a afixação;
►No caso de suportes publicitários a colocar em fachada de edifícios, desenho dos alçados de conjunto numa extensão de 10 m para cada um dos lados, desenho do alçado e corte cotado esclarecedor do pretendido, à escala mínima de 1/100 ou 1/50, com a integração do suporte publicitário e com indicação dos materiais, cores e texturas a utilizar;
Outros documentos que o requerente considere adequados a complementarem os anteriores e a esclarecer a sua pretensão.
►Licença, autorização ou outro qualquer título legalmente exigido para o exercício da atividade a publicitar ou publicitada.
►Documento autêntico ou autenticado comprovativo de que o requerente é proprietário, coproprietário, locatário ou titular de outros direitos sobre os bens afetos ao domínio privado onde pretende afixar ou inscrever a mensagem publicitária, quando aplicável.
►Quando não se encontre legitimado com qualquer dos títulos referidos, o requerente deve juntar autorização escrita do titular de direitos sobre o bem do domínio privado.
►Caso pretenda afixar a publicidade em determinado local privado ou estabelecimento deve o requerente juntar autorização de utilização emitida no âmbito do RJUE ou diploma correspondente.
Outros elementos:
►Outros documentos que o requerente considere adequados a complementarem os anteriores e a esclarecer a sua pretensão.
Elementos complementares:
►Posteriormente à data de entrada do requerimento, pode ser solicitado ao requerente:
a) A indicação de quaisquer outros elementos, esclarecimentos, ou documentos necessários em face de dúvidas suscetíveis de comprometer a apreciação do pedido;
b) Autorização escrita de outros proprietários, coproprietários, locatários ou titulares de outros direitos que possam vir a ser afetados com a afixação ou inscrição pretendida;
c) Desenho que pormenorize a instalação do suporte publicitário, indicando as distâncias a outros elementos próximos, à escala de 1/100, ou 1/50 sempre que tal se revele necessário em função dos valores patrimoniais e estéticos envolvidos;
d) Termo de responsabilidade, assinado por técnico habilitado, relativo a danos que o suporte publicitário possa vir a provocar em pessoas ou bens, sempre que tal se justifique pelas dimensões, caraterísticas ou específicas condições de instalação do suporte, e a complementar, no ato do levantamento do alvará, com contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos do artigo 28.º, n.º 5.
► A licença deve ser requerida antes de ser afixado o suporte publicitário
► Regulamento Municipal de Publicidade