Balcão Único de Atendimento

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HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Com exceção do regime especial, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas com ou sem espaço de dança, ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espectáculos de natureza artística e os recintos fixos de espectáculos e de divertimentos públicos não artísticos têm horário de funcionamento livre.

São ainda, abrangidos pelo mesmo regime, todas as lojas, quiosques ou quaisquer outros estabelecimentos que disponibilizem, bens ou serviços à população em geral ou a grupos de cidadãos em especial, independentemente da natureza jurídica da entidade promotora ou gestora, seja ela sociedade comercial, associação sem fins lucrativos, fundação ou outra.

REGIME ESPECIAL:
É restringido o horário de funcionamento dos estabelecimentos de comércio, serviços, restauração e bebidas relativamente aos quais, num raio de 200 metros, centrado no estabelecimento, exista um recetor sensível (edifício habitacional, escolar, hospitalar ou similar), e que, cumulativamente disponham de música, de aparelho de som (com ou sem amplificação) e/ou mesa de mistura, excetuando-se os estabelecimentos que apenas possuam equipamentos de projecção de imagem (televisores, monitores, LCD ou outros análogos), desde que não disponham de acessórios de amplificação ou projeção de som:
• Estabelecimentos abrangidos pelos critérios enumerados, encerram, no mínimo, no período entre as 0H00 e as 7H00;
EXCEÇÃO: Estabelecimentos que tenham isolamento acústico que garantam a observância de níveis de ruído até 55 decibéis, comprovados por documento idóneo, entregue nos serviços do Município, encerram, no mínimo, entre as 4H00 e as 7H00.

 Alargamento/Alteração Pontual de Horário