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Publicitação do Início de Procedimento para Elaboração do Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de vila Nova de Poiares

Em cumprimento do disposto no artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, de 18/09/2020 foi determinado iniciar o procedimento de elaboração do Regulamento supramencionado.

O objeto do procedimento decorre da intenção do Município, recorrendo aos poderes tributários que possui de acordo com a alínea d) do artigo 15º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, aprovar um regulamento que estabeleça critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente a impostos e outros tributos próprios, conforme prevê o nº2 do artigo 16º da mesma Lei. Neste âmbito inclui-se a concessão de eventuais isenções, por exemplo, ao nível da derrama, ao tecido empresarial local dentro de condições previamente definidas, ou possibilitar isenções ou reduções de outros impostos a determinadas entidades, tendo em consideração critérios e requisitos específicos e tendo sempre por limite o Plano de Apoio Municipal em vigor neste Municipio.

Por fim, torna-se ainda público que, pela mesma deliberação, e sem prejuízo da apresentação de sugestões no âmbito da consulta pública a que será submetido o Projeto do Regulamento em causa, foi também determinado que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicitação do início do procedimento no site do Município, em www.cm-vilanovadepoiares.pt, os interessados, poderão, querendo, constituir-se como tal, e apresentar os seus contributos, mediante requerimento, entregue no Balcão Único de Atendimento, , durante o horário normal de expediente (de segunda a sexta-feira das 8h30 às 17h00), remetido por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, Largo da Republica, 3350 - 156 Vila Nova de Poiares, ou enviado para o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

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