João Miguel Sousa Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 98° do novo Código do procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal deliberou e aprovou por unanimidade, em reunião de 18 de dezembro de 2020, iniciar o procedimento tendente à elaboração do Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Vila Nova de Poiares.
O objeto do procedimento decorre do facto da exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar enquadrar-se nas atribuições e competências transferidas para a administração local pela Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, concretizadas pelo Decreto-Lei nº 98/2018, de 27 de novembro; (vide art.º 28.ºda Lei nº 50/2018, de 16 de agosto) e o Município de Vila Nova de Poiares ter aceite tal competência.
Assim, poderão constituir-se como interessados no procedimento, todos aqueles que, nos termos do nº 1 do art.º 68 do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele foram ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins, no prazo de 10 dias apos a publicação do presente edital.
A apresentação dos contributos para a elaboração do regulamento, deve ser formalizada por escrito, contendo o nome completo, morada ou sede, profissão, NIF e o respetivo endereço eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previsto na alínea c) do nº 1 do art.º 112º do CPA, bem como para utilização dos dados pessoais fornecidos para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados. Reg (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27/04/2016, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou via postal para Município de Vila Nova de Poiares, Largo da República, 3350-156 Vila Nova de Poiares.
Edital 73/2020