Início do procedimento tendente à elaboração do Regulamento Municipal de Venda de Lotes na zona industrial de Vila Nova de Poiares
Em cumprimento do disposto no artigo 98° do novo Código do procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de Janeiro, informa-se que a Câmara Municipal deliberou e aprovou por unanimidade, em reunião de 27 de abril de 2018, iniciar o procedimento tendente à elaboração do Regulamento Municipal de Regulamento Municipal de venda de Lotes na zona industrial de Vila Nova de Poiares.
Assim, poderão constituir-se como interessados no procedimento, todos aqueles que, nos termos do nº 1 do art.º 68 do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele foram ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins, até ao dia 24 de maio.
A apresentação dos contributos para a elaboração do regulamento, deve ser formalizada por escrito, contendo o nome completo, morada ou sede, profissão, NIF e o respetivo endereço eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previsto na alínea c) do nº 1 do art.º 112º do CPA, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou via postal para Município de Vila Nova de Poiares, Largo da República, 3350-156 Vila Nova de Poiares.