João Miguel Sousa Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, torna público que, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º e pelo n.º 1, do artigo 56.º, ambos do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, se dará início ao período de consulta pública de 30 (trinta) dias seguidos, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, do Projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Vila Nova de Poiares, aprovado na reunião de Câmara de 23 de outubro de 2020.
Mais se torna público que o referido Projeto de Regulamento se encontra disponível para consulta no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente, das 8h30 às 17h00, e no site do Município de Vila Nova de Poiares, em www.cm-vilanovadepoiares.pt. Os contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, remetidos via CTT para a Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, Largo da República, 3350 -156 Vila Nova de Poiares, ou entregues pessoalmente no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal ou ainda remetidos ou remetidos via correio eletrónico, para o seguinte endereço: geral@cm -vilanovadepoiares.pt.
