Concursos Públicos - Plataforma da Contratação Pública
Informação aos Fornecedores
O CCP - Código dos Contratos Públicos (Dec. Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro) prevê a desmaterialização dos processos aquisitivos, obrigando a que todos os tipos de procedimentos, tais como Ajustes Directos e Concursos Públicos, passem a ser efectuados através de suporte electrónico (via Internet).
Assim, o Município de Vila Nova de Poiares, em cumprimento do disposto no Dec. Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro, está a utilizar a Plataforma Electrónica de Contratação Pública da empresa AcinGov, para divulgar as ofertas de contratação, bem como solicitar e receber propostas e toda a restante documentação relativa aos processos aquisitivos (prestação de esclarecimentos, audiências prévias, comunicação de adjudicações, etc...).
Esta aposta na inovação torna o processo mais célere, eficiente, transparente e com menores custos para ambas as partes. No entanto, para que as empresas possam consultar e responder aos procedimentos inerentes aos processos aquisitivos do Município de Vila Nova de Poiares, deverão aceder à plataforma da AcinGov, em https://www.acingov.pt e efectuar o seu registo para obter o certificado de autenticação.
O Portal BASE
No âmbito das políticas de transparência da Administração Pública, a informação alargada sobre contratação pública é divulgada através do Portal Base.
Partindo de uma base de informação que engloba todos os tipos de procedimentos contratuais, o portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com o CCP - Código dos Contratos Públicos, são obrigatoriamente desmaterializados.
Trata-se de um espaço virtual onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização, numa lógica de maior rigor e transparência. Consulte em http://www.base.gov.pt