• Jardim de Homenagem ao Poiarense

  • Capital Universal da Chanfana

Pin It

Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns

Por solicitação da Direção-Geral das Autarquias Locais, levamos ao conhecimento de todos os interessados que no passado dia 16 de novembro de 2020. foi publicada a Lei n.º 72/2020, que estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo (CPA). https://dre.pt/application/file/a/148597250

Com ela, procede-se, à primeira alteração ao CPA, aos seus artigos 23.º, 24.º, 25.º, 29.º, 64.º, 92.º, 112.º a 114.º, 128.º e 198.º (cfr. artigo 8.º da Lei) e adita-se o artigo 24.º-A (sobre realização de reuniões por meios telemáticos).

Paralelamente, introduz-se um regime especial, de vigência meramente temporária até 30 de junho de 2021, de simplificação procedimental, o qual se aplica imediatamente e aos procedimentos em curso.

Esta lei veio estabelecer um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial, prevendo a realização obrigatória de conferência procedimental deliberativa entre entidades, nos procedimentos que envolvam a consulta a mais do que uma entidade da Administração direta e indireta e/ou das autarquias locais.