Documentos finais terão ainda de ser aprovados em Assembleia Municipal
Na última reunião do Executivo Municipal, foram aprovados dois projetos de regulamento, do Orçamento Participativo e também das Hortas Comunitárias, que depois de terem estado em discussão pública foram agora aprovados em projeto na sua redação final.
Quanto ao Orçamento Participativo, inclui para além do orçamento participativo geral, também um orçamento participativo jovem, alargando assim a sua abrangência, e permitindo a participação efetiva de todos os cidadãos na vida do seu concelho, numa iniciativa de inclusão e cidadania ativa. Recorde-se que depois de aprovado o regulamento serão conhecidas as diferentes fases do processo, com vista à apresentação de propostas, de forma a que a ganhadora possa ser devidamente inserida no orçamento do Município para 2018.
Para o Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Henriques, «era um compromisso que tínhamos com a população e que só agora conseguimos implementar, mas que vai permitir uma participação concreta das pessoas na gestão do orçamento municipal, promovendo um maior envolvimento da população e contribuindo para administração local mais próxima dos cidadãos».
No que respeita ao regulamento das Hortas Comunitárias, conforme explicou, «o objetivo é proporcionar às famílias com menores recursos a disponibilização de um ou mais lotes de terreno, para que aí possam cultivar alguns produtos agrícolas e, desta forma, contribuir para a redução de encargos com alimentação, desagravando assim os seus parcos orçamentos familiares».
Trata-se ainda da fase de regulamentação, havendo a necessidade de concretização de algumas questões em matéria de localização de terrenos e de disponibilização de todos os recursos necessários à implementação destas medidas.
Refira-se que ainda antes de entrarem em vigor, estes regulamentos terão de ser submetidos à Assembleia Municipal para aprovação final, seguindo-se a sua publicação em Diário da República.