Acordo tripartido possibilita aconselhamento jurídico a cidadãos e empresas do concelho
O Município de Vila Nova de Poiares e a AEDP - Associação Empresarial de Poiares celebraram um protocolo de cooperação com a Associação de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (AACCDC), com vista à prestação de aconselhamento jurídico a cidadãos e empresas do concelho.
Nos termos do protocolo agora assinado, as entidades envolvidas comprometem-se a desenvolver ações e seminários de divulgação das temáticas em causa, nomeadamente das questões relacionadas com os conflitos de consumo que tantas vezes ocorrem no dia-a-dia não só dos cidadãos como das empresas.
Através do acordo agora assinado, será ainda possível prestar apoio jurídico especializado, não só às empresas instaladas no concelho, mas também aos poiarenses em geral, através de uma equipa que responderá em tempo útil realizando o aconselhamento e encaminhamento de consumidores.
Para o Presidente da Câmara Municipal, «além de facilitar a vida aos cidadãos e empresas, agilizando processos e desburocratizando procedimentos, a utilização deste tipo de mediação e arbitragem de conflitos contribui ainda para retirar do sistema judicial um conjunto de processos mais simples e, teoricamente, mas rápidos de resolver, garantindo assim uma maior eficácia e celeridade na aplicação da justiça».
Assim, este protocolo de cooperação configura «um importante apoio que conseguimos, através da Associação de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, prestar às populações e aos nossos empresários, que desta forma podem contar com mais uma ‘ferramenta’ ao seu dispor para ultrapassarem aquelas pequenas situações de conflito decorrentes das relações contratuais que se exercem no dia-a-dia», referiu.
A AACCDC tem competência para intervir em conflitos de consumo que decorram da aquisição de bens, da prestação de serviços ou da transmissão de quaisquer direitos destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, ou ainda em fornecimento de Serviços Públicos Essenciais, em situações cujo valor em causa não ultrapasse os €5.000,00.
Recorde-se que os serviços estão isentos de custas de processos e a decisão arbitral tem o mesmo carácter obrigatório entre as partes e força executiva que a sentença de um tribunal judicial.
Os pedidos de análise e aconselhamento são dirigidos à AEDP – Associação Empresarial de Poiares, a quem cabe a intermediação entre o consumidor e a Associação de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra.