Proposta de revisão permite baixar impostos municipais e criar folga financeira para realizar de investimento
A Assembleia Municipal de Vila Nova de Poiares, reunida em sessão extraordinária, aprovou ontem por unanimidade a proposta do Executivo para revisão do Plano de Ajustamento Municipal (PAM).
Em causa estava a proposta de revisão do PAM que o Município negociou com a comissão executiva do FAM (Fundo de Apoio Municipal) e que, conforme explicou o Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Henriques, «face à boa gestão demonstrada nos primeiros três anos da assistência financeira, permitiu uma margem negocial que dá ao Executivo condições para aplicar algumas medidas de incentivo à fixação de pessoas e empresas, ao mesmo tempo que alivia o peso dos impostos e consegue garantir uma ‘folga financeira’ para reforçar a capacidade de investimento».
Além disso, sublinhou, «vem garantir uma maior equidade no esforço financeiro municipal durante o período de duração da assistência financeira do FAM».
Baixa de IMI e Isenção de IMT e Derrama
A proposta de revisão do PAM inclui importantes medidas de alívio fiscal aos poiarenses, nomeadamente em matéria de IMI, IMT e Derrama. Conforme explicou o Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Henriques, «em matéria de IMI, a negociação proposta permitirá uma redução incremental anual máxima de 0,01% até à taxa mínima legal de 0,3%, atingível em 15 anos, aliviando o peso deste imposto, que já em 2020 poderá deixar o nível máximo de 0,45%.
«Outra das preocupações é a reabilitação urbana e o incentivo à intervenção urbanística, com medidas também ao nível da Área de Regeneração Urbana (ARU), nomeadamente a isenção de IMI, durante 5 anos nas operações urbanísticas integradas na ARU, a par da isenção das respetivas taxas de urbanização e edificação», explicou.
O incentivo à intervenção nos edifícios abandonados também é outra preocupação com a integração de uma medida de isenção temporária de IMI (durante 5 anos) nas operações urbanísticas em prédios devolutos em todo o concelho, bem como das respetivas taxas de urbanização e edificação.
A este nível surge também um incentivo em matéria de IMT, com a atribuição de isenção deste imposto na primeira alienação de imóveis inseridos na ARU, após a devida intervenção urbanística.
Incentivos às empresas
«Outra das medidas surge na captação de investimento para o concelho criando isenções temporárias ao nível da Derrama (5 anos) para as novas empresas que se instalem em Poiares, mas também em matéria de IMT, com isenção na aquisição/transação de espaços para implantação de novas empresas ou para ampliação de unidades empresarias já existentes desde que se reflitam na criação de novos postos de trabalho e novas fontes de negócio importantes para a economia do concelho», apontou.
Para a bancada socialista, além das medidas para o futuro dos poiarenses, «está também em causa o reconhecimento da boa gestão socialista à frente da Câmara Municipal que há seis anos atrás encontrou um município em rutura financeira, com uma dívida superior a 20 milhões de euros, três vezes superior ao limite de endividamento municipal e que conseguiu não só reequilibrar as finanças municipais, como eliminar a dívida a fornecedores, planear a saída do nível de sobre-endividamento em 2024, conforme previsto nesta revisão e, sobretudo, granjear folga financeira para medidas de alívio fiscal e capacidade de investimento».
Apesar de votar a favor, a bancada do PSD não deixou de apontar que as medidas de alívio fiscal de IMI e IMT surgem maioritariamente na ARU e que a Derrama poderia ser aplicada a todas as empresas já instaladas e não apenas às novas empresas. Uma posição que mereceu uma crítica generalizada da parte da bancada socialista relembrando que, nos 40 anos de gestão social-democrata nunca os poiarenses conheceram outras taxas que não as máximas, mesmo quando o município não estava legalmente obrigado à sua aplicação.
Refira-se que as medidas propostas na revisão do PAM agora aprovadas terão, entretanto, que ser submetidas a visto do Tribunal de Contas, a fim de poderem ainda ser validadas a tempo da aprovação dos impostos para 2020, que serão fixados na Assembleia Municipal de dezembro.