APOIO AO FUNCIONAMENTO DOS GABINETES TÉCNICOS FLORESTAIS - 2019
FUNDO FLORESTAL PERMANENTE: APOIO AO FUNCIONAMENTO DOS GABINETES TÉCNICOS FLORESTAIS - 2019
O Município de Vila Nova de Poiares realizou uma candidatura ao Fundo Florestal Permanente para o Apoio ao Funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais - 2019 - Anúncio de Abertura de Procedimento Concursal nº 2019-0202-05, nos termos do disposto no artigo 12.º, da Portaria nº 77/2015, de 16 de março, na sua redação atual, que aprovou o novo Regulamento do Fundo Florestal Permanente.
Insere-se no eixo de intervenção “Defesa da floresta contra incêndios e agentes bióticos”, previsto na subalínea ii), da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento do FFP. A Lei nº 20/2009, de 12 de maio, que estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos GTF’s, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta, determina no seu artigo 5.o, que são transferidas anualmente para os municípios as dotações inscritas no FFP.
Para efeito de elegibilidade no âmbito do presente regime de apoio, os municípios devem cumprir os seguintes requisitos:
- Gabinete Técnico Florestal operacional, total ou parcialmente, durante o ano de 2019;
- Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios aprovado;
- Plano Operacional Municipal (POM) aprovado e inserido no iPLAN;
- Registo atualizado das ações de gestão de combustíveis na base de dados do SGIF (Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais);
- Registo da intervenção em silvicultura preventiva e em infraestruturas (valores previstos e os valores efetivamente executados em 2018) relativos a: Rede primária - Faixas de gestão de combustível (ha); Rede secundária - Faixas de gestão de combustível (ha); Faixas de gestão de combustível em torno dos aglomerados populacionais (ha);Construção e manutenção de pontos de água (Construção e manutenção de rede viária (km); Outras ações e atividades desenvolvidas pelos GTF:
a) Acompanhamento das políticas de fomento florestal
b) Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta
c) Promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos
d) Apoio à comissão municipal de defesa da floresta
h) Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta
l) Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos.
O Município de Vila Nova de Poiares apresentou a candidatura em Novembro de 2019, cujo apoio concedido sob a forma de subsídio não reembolsável, foi o montante máximo de 13.937,14€, de uma dotação orçamental prevista do FFP para 2019 correspondente a 3.850.000 euros.
Serviços de Recursos Florestais e Gabinete Técnico Florestal (GTF)
a) Apoiar a Câmara Municipal nas áreas da gestão e aproveitamento do ambiente e recursos florestais do Município;
b) Salvaguardar o ambiente, rumo ao desenvolvimento sustentável através de uma gestão integrada do ar, recursos hídricos, florestas e solo e da utilização racional da energia;
c) Criar mecanismos de participação dos munícipes nas questões de defesa da floresta contra incêndios;
d) No domínio do sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios elaborar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e o Plano Operacional Municipal em consonância com o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e com o respetivo planeamento regional de defesa da floresta contra incêndios;
e) Realização de diagnósticos, permuta de informação relevante e promoção de parcerias no âmbito do ambiente e dos recursos florestais;
f) Planeamento, ordenamento e diversificação no aproveitamento da área florestal;
g) Recolha, sistematização e disseminação de informação florestal;
h) Desenvolvimento de instrumentos que suportem a informação e o conhecimento da floresta;
i) Apoio a projetos de prevenção e protecção da Floresta;
j) Desenvolver ações de sensibilização da população;
l) Dar parecer no âmbito de licenciamentos de competência da Câmara Municipal no domínio florestal e agrícola e outros que sejam superiormente solicitados;
m) Criar uma base cartográfica de ocupação de solos, cadastro da propriedade rural, risco e perigosidade de incêndio e infra -estruturas de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
n) Emissão de pareceres no âmbito do Regime Jurídico Aplicável às Ações de Arborização e Rearborização;
o) Construção de um dossier atualizado com a legislação relevante para o sector florestal;
p) Participação em ações de formação no âmbito do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas;
q) Elaboração de parecer no âmbito da realização de fogueiras e queimadas;
r) Fiscalização de situações que ponham em causa a protecção civil;
s) Apoiar e desenvolver projetos em colaboração com os serviços municipais;
t) Gestão cinegética e piscícola e elaboração de projetos de repovoamento de espécies cinegéticas;
u) Acompanhamento, combate e prevenção de pragas;
v) Apoiar o serviço municipal de protecção de civil;
x) Apoiar a Comissão Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios;
z) Análise do Histórico e da causalidade dos incêndios florestais;
aa) Acompanhamento de fiscalizações no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios;
ab) Levantamento dos meios e recursos disponíveis para Fiscalização, Vigilância e Deteção, 1.ª Intervenção Apoio ao Combate e Rescaldo em colaboração com o Serviço Municipal de Protecção Civil;
ac) Gestão da Silvicultura Preventiva e sua manutenção.